O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.
Votaram pela inconstitucionalidade do artigo os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Para eles, as plataformas devem ter maior responsabilidade sobre conteúdos considerados ilegais ou ofensivos, mesmo sem ordem judicial prévia.
O único voto contrário, até o momento, foi do ministro André Mendonça, que alertou para o risco de censura prévia e defendeu a manutenção do dispositivo como garantia da liberdade de expressão.
A decisão do STF pode representar uma mudança significativa no modelo de regulação da internet no Brasil, com impacto direto sobre a atuação das redes sociais e plataformas digitais.
